Poderá, a qualquer tempo, haver fiscalizações no local pelos vários órgãos competentes:
— Secretaria da Receita Federal;
— Secretaria da Fazenda Estadual;
— Secretaria Municipal de Finanças;
— Corpo de Bombeiros;
— e Vigilância Sanitária.
Portanto, mantenha tudo em ordem conforme as exigências do Poder Público, inclusive mantendo arquivo físico:
— das notas fiscais junto com o Relatório de Receita Bruta Mensal assinado, pelo prazo mínimo de 5 anos;
— das Declarações Anuais – DASN-SIMEI;
— de alvarás conforme o caso;
— de documentações trabalhistas caso tenha empregado. O prazo de arquivo é de 5 anos contados a partir do pagamento ou 2 anos a partir da rescisão;
— mantenha o local seguindo as exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária conforme o caso.
Isso tudo e muito mais está em meu livro MEI - Microempreendedor individual: da formalização à gestão disponível em formatos físico e digital.
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Sucesso à você e um forte abraço.
Dū Moraes
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