Para que se manter enquadrado na condição de MEI - Microempreendedor Individual é necessária atentar para os limites de receita.
Teto de faturamento bruto: atualmente o limite máximo de faturamento bruto de um MEI é de R$ 81.000,00 por ano, (ou R$ 6.750,00 por mês).
Caso a empresa tenha, por exemplo, sido aberta em junho o faturamento estará limitado ao valor mensal x 7, ou seja: R$ 47.250,00.
Nota: a PLP nº 108/2021 aprovada no Senado altera esse limite para R$ 130.000,00 por ano (R$ 10.833,33 por mês), mas ainda depende de aprovação pela Câmara dos Deputados para se tornar lei.
E se ultrapassar esse limite, o que acontece?
Caso a empresa ultrapasse esse limite em até 20%
Terá de migrar no ano seguinte para Microempresa do tipo EI ou EIRELI conforme o faturamento e o desejo de inclusão de sócio. Nesse caso, permanecerá recolhendo os impostos até o fim do ano. Em janeiro do ano seguinte fará um recolhimento complementar por meio de DAS e passará a recolher como Microempresa.
Se seu negócio fature acima dos 20%
Solicite imediatamente o desenquadramento de sua MEI, migrando para Microempresa (você permanecerá recolhendo pelo Simples Nacional, mas agora com outra alíquota de contribuição).
Observação: para se ter uma MEI não é obrigatório contratar os serviços de um contador (geralmente eles nem aceitam, pois não há serviço para eles, exceto se você tiver empregados). Mas com seu desenquadramento chegou a hora de você obrigatoriamente procurar um contador para poder fazer todo o trâmite de migração de sua empresa, recolher os impostos e atender a todas as novas obrigações fiscais de sua empresa.
Nota importante: não espere para fazer isso, faça imediatamente, pois o desenquadramento será apontado pela Receita Federal e você correrá o risco de sofrer penalidades e ter sua atividade suspensa se não obedecer às regras do novo enquadramento. Isso tudo e muito mais está em meu livro MEI - Microempreendedor individual: da formalização à gestão disponível em formatos físico e digital.
Deixe seu comentário com opiniões, dúvidas, sugestões. Vou adorar interagir com você.
Se gostou deste post, deixe seu "like" e compartilhe.
Sucesso à você e um forte abraço.
Dū Moraes
Comments