Posso cadastrar o endereço comercial do meu registro MEI com endereço de minha residência? Pode ter outra empresa no mesmo endereço?
Sim! A princípio você pode cadastrar seu endereço residencial, apenas para efeito de correspondência fiscal (não estabelecido). O que significa que não terá atendimento comercial no local do cadastro. Também não há, a princípio, impedimento para cadastrar duas empresas no mesmo endereço.
Mas tudo vai depender de sua atividade e das normas da prefeitura de seu município, em especial sobre as regras de zoneamento. Por isso é importante você consultar a Secretaria de Finanças de sua cidade para se certificar que não haverá restrições.
No momento de formalização você deve declarar que tem ciência e aceitam os requisitos definidos pelo poder público para a realização de sua atividade por meio do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. Lembre-se de se informar e atentar para todas as regras junto à prefeitura de seu município.
O cadastro no Portal do Empreendedor é imediato e você, em um primeiro momento não necessita de nenhum alvará para começar a funcionar, mas poderá ser notificado e sofrer fiscalização da prefeitura de seu município que pode fazer exigências ou até mesmo impedir o exercício de sua atividade se estiver em desacordo com as normas de zoneamento ou questões de segurança (Corpo de Bombeiros) e saúde (Vigilância Sanitária).
Isso tudo e muito mais está em meu livro MEI - Microempreendedor individual: da formalização à gestão disponível em formatos físico e digital.
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Sucesso à você e um forte abraço.
Dū Moraes
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